LGPD

Consulta Pública sobre Proteção Infantil no Ambiente Digital

O avanço das tecnologias digitais trouxe novas oportunidades de aprendizado, convivência e participação para crianças e adolescentes. No entanto, também intensificou os riscos associados à exposição a conteúdos inadequados à faixa etária, ilegais, ou relacionados a abuso e exploração sexual, desinformação, discursos de ódio, comunicação mercadológica abusiva (inclusive de apostas), violência e violações de privacidade. Esses desafios exigem respostas articuladas do Estado, da sociedade civil e do setor privado para garantir um ambiente digital seguro.

O Estado tem trabalhado em várias frentes para garantir que crianças e adolescentes estejam protegidos no ambiente digital. Entre os principais avanços, destacam-se a criação do Sistema Nacional de Monitoramento e Enfrentamento da Violência nas Escolas (Decreto nº 12.006/2024) e o fortalecimento do programa Escola que Protege, do Ministério da Educação. Destacam-se também a Estratégia de Justiça e Segurança Pública Crescer em Paz e a atuação da Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos (DCIBER) da Polícia Federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que fortalecem a integração entre segurança pública e proteção de direitos. Além disso, vem sendo consolidada a Estratégia Brasileira de Educação Midiática, coordenada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Outras iniciativas importantes são o Crianças, Adolescentes e Telas - Guia sobre Usos de Dispositivos Digitais pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom PR), Casa Civil da Presidência da República, ministérios da Educação, da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humanos e da Cidadania, e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e o Diagnóstico da Violência Sexual Online contra Crianças e Adolescentes, desenvolvido pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, que reúne dados e evidências sobre riscos e formas de exploração sexual online.  

No campo legal, merecem destaque a Lei nº 14.811/2024, que criminaliza o bullying e o cyberbullying, e a Lei nº 15.100/2025, que restringe o uso de celulares nas escolas. Em relação a esta última, o Ministério da Educação lançou três guias complementares, destinados às redes de ensino, escolas e famílias, com orientações para o uso pedagógico e responsável de dispositivos digitais no contexto escolar.

Diante desse cenário, o Governo Federal aponta a urgência de fortalecer mecanismos de proteção da infância e da adolescência no ambiente digital, em consonância com os princípios da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), das Resoluções do CONANDA 245 e 257 de 2024 e da mais recente Lei nº 15.211/2025(ECA Digital).  

É nesse contexto que o Comitê Intersetorial para a Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, instituído pela Portaria Conjunta 1/2025 do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, lança esta Consulta Pública. Esta consulta é um convite à sociedade para contribuir na construção da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, estabelecida pela Resolução do CONANDA nº 257/2024. A consulta também poderá gerar insumos para os regulamentos derivados da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), a serem emitidos pela administração direta e pela Agência Nacional de Proteção de Dados, designada como autoridade autônoma responsável pela fiscalização, regulamentação e sanção das obrigações definidas em lei.

A consulta convida familiares e responsáveis, sociedade civil, academia, setor privado, plataformas digitais e crianças e adolescentes a contribuir com evidências, boas práticas, protocolos técnicos, indicadores mensuráveis e sugestões de aprimoramento. A iniciativa busca mapear desafios, reunir boas práticas e fortalecer a proteção integral da infância e da adolescência no ambiente digital.

Para orientar as contribuições, a Consulta Pública está estruturada em 16 eixos temáticos abrangendo os principais desafios e dimensões da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta é que as pessoas participantes encaminhem suas percepções sobre riscos e oportunidades relacionados a cada eixo, com base nos direcionamentos temáticos apresentados. Dessa forma, será possível reunir um conjunto amplo e diversificado de subsídios práticos, técnicos e normativos para o aprimoramento da política pública.    

Pedimos que documentos complementares sejam identificados com o nome do eixo ao qual se referem. Isso garante que cada contribuição seja corretamente associada e analisada pelo Comitê Intersetorial.

Por que participar?

Sua participação é essencial para fortalecer as políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes. Ao contribuir, você ajuda a construir diretrizes mais eficazes, baseadas em experiências reais e no conhecimento coletivo. Assim, reforça o papel do Estado como garantidor dos direitos da infância e da adolescência na era digital, por meio de um processo construído com ampla participação social.

Objetivos

Consolidar um documento de referência sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como subsídio para:

  • Elaborar a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital;  
  • Fornecer subsídios para a regulamentação da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital);  
  • Identificar demandas e prioridades do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) relacionadas à segurança, à privacidade, ao acesso, à inclusão digital, à proteção contra violências e ao uso saudável da tecnologia;  
  • Mobilizar a opinião pública e os atores institucionais para a construção de um ambiente digital inclusivo, seguro e acessível para todas as crianças e adolescentes;
  • Identificar lacunas regulatórias e propor medidas, padrões técnicos e mecanismos de monitoramento e transparência;  
  • Mapear iniciativas, protocolos e boas práticas nacionais e internacionais relacionadas à proteção digital;
  • Ampliar o diálogo com a sociedade civil e o setor privado para fortalecer a proteção de direitos;

Responda o questionário

Para responder ao questionário, faça login na sua conta.Are you foreign? Click here to participate.

  1. Identificação do participante
    (Resposta Curta)
  2. Instituição ou vínculo (caso haja):
    (Múltipla Escolha)
    • Poder público
    • Sociedade civil
    • Academia
    • Setor privado
    • Outros
  3. Região da contribuição
    (Múltipla Escolha)
    • Centro-oeste
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
    • Sul
  4. Combate a todas as formas de violência e exploração em ambientes digitais
    (Parágrafo)
  5. Adequação de conteúdos e do funcionamento de aplicativos às idades de crianças e adolescentes
    (Parágrafo)
  6. Proteção de dados e privacidade
    (Parágrafo)
  7. Canais de denúncia
    (Parágrafo)
  8. Fluxo de notificações para as autoridades nacionais e internacionais
    (Parágrafo)
  9. Mecanismo de supervisão parental
    (Parágrafo)
  10. Moderação de conteúdo
    (Parágrafo)
  11. Publicidade infantil
    (Parágrafo)
  12. Relatórios de transparência e impacto
    (Parágrafo)
  13. Conectividade significativa
    (Parágrafo)
  14. Educação digital e midiática
    (Parágrafo)
  15. Saúde, prevenção e cuidado aos impactos do uso digital
    (Parágrafo)
  16. Convivência familiar e comunitária
    (Parágrafo)
  17. Participação de crianças e adolescentes
    (Parágrafo)
  18. Jogos eletrônicos
    (Parágrafo)
  19. Inteligência artificial
    (Parágrafo)
  20. Envio de arquivos sobre os 16 eixos
    (Envio de Arquivos)

‍

outras notícias

Brasília
SHS Qd 06, Conj. A,
Bloco A, Sala 810, Ed. Brasil 21
Brasília-DF
São Paulo
Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1455
4º andar, Vila Nova Conceição
São Paulo-SP
Rio de Janeiro
Praia de Botafogo, 228
16º andar, Botafogo
Rio de Janeiro-RJ
DF  /  61 3226-9989
Compliance e GovernançaPolítica de Privacidade
Entre em contato
Obrigado! Seu cadastro foi realizado com sucesso.
Oops! Algo deu errado. Por favor, tente novamente.