O avanço das tecnologias digitais trouxe novas oportunidades de aprendizado, convivência e participação para crianças e adolescentes. No entanto, também intensificou os riscos associados à exposição a conteúdos inadequados à faixa etária, ilegais, ou relacionados a abuso e exploração sexual, desinformação, discursos de ódio, comunicação mercadológica abusiva (inclusive de apostas), violência e violações de privacidade. Esses desafios exigem respostas articuladas do Estado, da sociedade civil e do setor privado para garantir um ambiente digital seguro.
O Estado tem trabalhado em várias frentes para garantir que crianças e adolescentes estejam protegidos no ambiente digital. Entre os principais avanços, destacam-se a criação do Sistema Nacional de Monitoramento e Enfrentamento da Violência nas Escolas (Decreto nº 12.006/2024) e o fortalecimento do programa Escola que Protege, do Ministério da Educação. Destacam-se também a Estratégia de Justiça e Segurança Pública Crescer em Paz e a atuação da Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos (DCIBER) da Polícia Federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que fortalecem a integração entre segurança pública e proteção de direitos. Além disso, vem sendo consolidada a Estratégia Brasileira de Educação Midiática, coordenada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Outras iniciativas importantes são o Crianças, Adolescentes e Telas - Guia sobre Usos de Dispositivos Digitais pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom PR), Casa Civil da Presidência da República, ministérios da Educação, da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humanos e da Cidadania, e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e o Diagnóstico da Violência Sexual Online contra Crianças e Adolescentes, desenvolvido pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, que reúne dados e evidências sobre riscos e formas de exploração sexual online.
No campo legal, merecem destaque a Lei nº 14.811/2024, que criminaliza o bullying e o cyberbullying, e a Lei nº 15.100/2025, que restringe o uso de celulares nas escolas. Em relação a esta última, o Ministério da Educação lançou três guias complementares, destinados às redes de ensino, escolas e famílias, com orientações para o uso pedagógico e responsável de dispositivos digitais no contexto escolar.
Diante desse cenário, o Governo Federal aponta a urgência de fortalecer mecanismos de proteção da infância e da adolescência no ambiente digital, em consonância com os princípios da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), das Resoluções do CONANDA 245 e 257 de 2024 e da mais recente Lei nº 15.211/2025(ECA Digital).
É nesse contexto que o Comitê Intersetorial para a Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, instituído pela Portaria Conjunta 1/2025 do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, lança esta Consulta Pública. Esta consulta é um convite à sociedade para contribuir na construção da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, estabelecida pela Resolução do CONANDA nº 257/2024. A consulta também poderá gerar insumos para os regulamentos derivados da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), a serem emitidos pela administração direta e pela Agência Nacional de Proteção de Dados, designada como autoridade autônoma responsável pela fiscalização, regulamentação e sanção das obrigações definidas em lei.
A consulta convida familiares e responsáveis, sociedade civil, academia, setor privado, plataformas digitais e crianças e adolescentes a contribuir com evidências, boas práticas, protocolos técnicos, indicadores mensuráveis e sugestões de aprimoramento. A iniciativa busca mapear desafios, reunir boas práticas e fortalecer a proteção integral da infância e da adolescência no ambiente digital.
Para orientar as contribuições, a Consulta Pública está estruturada em 16 eixos temáticos abrangendo os principais desafios e dimensões da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta é que as pessoas participantes encaminhem suas percepções sobre riscos e oportunidades relacionados a cada eixo, com base nos direcionamentos temáticos apresentados. Dessa forma, será possível reunir um conjunto amplo e diversificado de subsídios práticos, técnicos e normativos para o aprimoramento da política pública.
Pedimos que documentos complementares sejam identificados com o nome do eixo ao qual se referem. Isso garante que cada contribuição seja corretamente associada e analisada pelo Comitê Intersetorial.
Por que participar?
Sua participação é essencial para fortalecer as políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes. Ao contribuir, você ajuda a construir diretrizes mais eficazes, baseadas em experiências reais e no conhecimento coletivo. Assim, reforça o papel do Estado como garantidor dos direitos da infância e da adolescência na era digital, por meio de um processo construído com ampla participação social.
Objetivos
Consolidar um documento de referência sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como subsídio para:
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