O governo federal quer acelerar a aprovação de dois projetos que estabelecem novas regras para o uso de inteligência artificial (IA) e a atuação das grandes empresas de tecnologia no Brasil. A intenção é concluir a votação ainda em 2026, antes que os deputados e senadores eleitos em outubro assumam seus mandatos.
Uma das propostas cria regras para o desenvolvimento e o uso de inteligência artificial, incluindo exigências de transparência e responsabilização por danos. A outra amplia a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão responsável por combater práticas que prejudicam a concorrência, para fiscalizar grandes plataformas digitais.
A estratégia é aproveitar os últimos meses da atual legislatura, diante da avaliação de que a nova composição do Congresso poderá dificultar a aprovação das propostas, segundo reportagem do jornal O Globo. O calendário apertado de votações até dezembro é um dos obstáculos para o governo.
O Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2.338/2023) já foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados, onde o relator é Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
O projeto estabelece obrigações para empresas que desenvolvem ou utilizam sistemas de IA, especialmente aqueles que oferecem riscos aos direitos das pessoas.
Entre as medidas estão exigências de transparência, regras de responsabilização por danos e limites para o uso de conteúdos protegidos por direitos autorais. A proposta também prevê sanções em caso de descumprimento das obrigações, incluindo multas que podem chegar a R$ 50 milhões.
Segundo O Globo, o Planalto pretende intensificar as conversas com o relator nos próximos dias para tentar avançar com a votação.
A segunda proposta, o PL 4.675/2025, busca ampliar os instrumentos do Cade para acompanhar a atuação de empresas com grande influência sobre os mercados digitais.
Pelo projeto, plataformas consideradas de relevância sistêmica poderão ficar sujeitas a obrigações específicas para evitar práticas que dificultem a entrada de concorrentes ou prejudiquem consumidores e outras empresas.
Para entrar no grupo de plataformas que poderão ser submetidas às novas regras, as companhias deverão superar dois limites de faturamento anual: R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões no mundo. Também serão analisados critérios como a posição dominante em determinados serviços, a dependência de outras empresas e o controle de grandes volumes de dados.
O texto está pronto para ser incluído na pauta da Câmara e tem como relator o deputado Aliel Machado (PV-PR). Machado pretende discutir a proposta com os líderes partidários nesta semana. A realização da votação, porém, ainda depende de decisão da Câmara.
As duas propostas têm objetivos diferentes em relação às regras de remoção de publicações em redes sociais.
O Marco Legal da IA trata do desenvolvimento e uso da tecnologia, enquanto o projeto do Cade busca estabelecer mecanismos de defesa da concorrência nos mercados digitais.
Já a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados por usuários é discutida em outras iniciativas e decisões judiciais, incluindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet.
Para que as novas regras de IA e concorrência digital entrem em vigor, os textos ainda precisarão concluir a tramitação no Congresso e passar pela sanção presidencial.
