O CCS - Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional realiza, nesta segunda-feira, 7, duas reuniões para tratar de temas relacionados à regulação digital. Pela manhã, será realizada audiência pública sobre a regulação das redes sociais. À tarde, o colegiado analisa relatório que propõe a regulamentação dos serviços de vídeo sob demanda (VoD), conhecidos como plataformas de streaming.
O relatório sobre streaming, de autoria da conselheira Sonia Santana, propõe medidas voltadas à ampliação da participação da produção nacional no ambiente digital.
Entre os pontos destacados estão a obrigatoriedade de cotas para conteúdos audiovisuais brasileiros, a valorização da produção independente e o aumento da alíquota da Condecine - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, de 3% para 6% da receita bruta das plataformas.
Segundo o documento, o crescimento das plataformas de vídeo por demanda, como Netflix, Amazon Prime Video e Disney+, alterou de forma significativa o mercado audiovisual brasileiro.
A relatora argumenta que, diferentemente dos meios tradicionais, como a TV por assinatura, que estão sujeitos a regras de exibição de conteúdo nacional e contribuições ao FSA - Fundo Setorial do Audiovisual, as empresas de streaming operam no país sem obrigações semelhantes.
O relatório destaca que a ausência de regulação específica tem contribuído para a evasão de receitas ao exterior e para a baixa presença de obras brasileiras nos catálogos dessas plataformas. A proposta sustenta que a regulamentação é necessária para garantir equilíbrio concorrencial, incentivar a indústria nacional e fortalecer a identidade cultural do país.
Concessão de vista
Na reunião do CCS de 10 de março, o presidente do colegiado, Miguel Matos, concedeu vista coletiva para que os conselheiros tivessem mais tempo para analisar o conteúdo do relatório, que agora retorna à pauta com possibilidade de votação.
Durante a manhã, a audiência pública sobre a regulação das redes sociais busca colher contribuições da sociedade civil, especialistas e representantes das plataformas sobre temas como desinformação, discurso de ódio, privacidade e responsabilidade das empresas digitais. O debate ocorre de forma interativa e acontece no plenário 7 da Ala Alexandre Costa, no Senado.
Em paralelo, tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2.630/20, conhecido como "lei das fake news", de autoria do senador Alessandro Vieira. A proposta, já aprovada pelo Senado, trata da responsabilização das plataformas digitais na moderação de conteúdos, prevê transparência algorítmica, o combate à disseminação de desinformação e estabelece sanções em caso de descumprimento das normas.
