Enquanto o projeto que estabelece um marco geral para inteligência artificial (IA) permanece em discussão no Congresso, órgãos brasileiros já avançam na criação de regras setoriais para a utilização da tecnologia. A análise é da professora de Direito Privado, Laura Schertel Mendes, nesta terça-feira, 1º, durante o II Seminário Brasil-Itália da Rede Internacional sobre Sistemas de Justiça e Democracia, realizado no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Laura, entre os casos destacados, estão o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Laura foi relatora da comissão de juristas do Senado que trabalhou na elaboração do projeto de regulamentação da IA e observou que a ausência, até agora, de uma legislação geral aprovada pelo Congresso não impediu o surgimento de normas específicas.
“A gente pode dizer que está em curso uma série de regulamentações setoriais da inteligência artificial, do uso da IA no Brasil”, afirmou.
Um dos principais exemplos está na Justiça Eleitoral.
Laura lembrou que o TSE começou a estabelecer regras específicas para inteligência artificial nas eleições municipais de 2024 e voltou a tratar do tema para o processo eleitoral de 2026.
Entre os mecanismos destacados pela professora estão exigências relacionadas à identificação do uso de IA na propaganda eleitoral e restrições a conteúdos sintéticos que reproduzam pessoas ou situações de maneira difícil de distinguir da realidade.
Ela ressaltou também as responsabilidades atribuídas às plataformas na identificação e no tratamento de determinados conteúdos.
Outro ponto citado foi a proibição de sistemas recomendarem candidatos.
“Para além disso, tem uma norma bastante inovadora que o TSE trouxe, que é a vedação, a proibição dos sistemas recomendarem candidatos”, afirmou.
Segundo Laura, a aplicação prática das regras vem gerando dúvidas à medida que a campanha eleitoral avança.
A ex-ministra do TSE Edilene Lôbo abordou o tema a partir dos riscos de vieses algorítmicos.
Afirmou que o processo eleitoral brasileiro de 2026 envolve cerca de 158 milhões de eleitores e aproximadamente 20,5 mil candidaturas. Os números foram apresentados pela ex-ministra durante o seminário, sem indicação da base estatística utilizada.
“A inteligência artificial, impactando escolhas democráticas no Brasil nesse ano, também chama relevância para o debate dessa temática”, afirmou Edilene.
Para ela, o problema dos vieses não deve ser enfrentado somente depois que um sistema entra em funcionamento.
“Me parece fundamental nós tratarmos não só da aferição dos efeitos dos vieses algorítmicos após a aplicação, mas o grande desafio que se coloca para nós é trabalhar a temática antes, durante o desenvolvimento, ao tempo da aplicação e, evidentemente, posteriormente”, declarou.
Laura contrapôs essa evolução das regras setoriais à tramitação da legislação nacional de inteligência artificial.
O projeto de regulação geral foi aprovado pelo Senado e encontra-se em discussão na Câmara dos Deputados. Enquanto esse processo continua, instituições com competência própria estão criando normas para situações específicas.
No Judiciário, a professora citou a Resolução 615 do CNJ, que classifica aplicações de IA por nível de risco, estabelece usos vedados e prevê avaliação de impacto algorítmico para determinadas aplicações.
No sistema eleitoral, o TSE utiliza sua competência normativa para disciplinar a utilização da tecnologia nas campanhas.
Para Laura, houve também fortalecimento institucional da regulação tecnológica no País nos últimos anos, movimento no qual incluiu a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência.
